Termos e condições
Empresa comercial Toraz, s.r.o.
com sede em Cottbuská 20, 04023 Košice, Eslováquia
número de identificação: 44918291
inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Košice, secção Sro, ficheiro n.º 24192/V
para a venda de bens através da loja online localizada no endereço de internet www.toraz.pt
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. As presentes condições gerais (doravante “condições gerais”) da empresa comercial Toraz, s.r.o., com sede em Cottbuská 20, 04023 Košice, Eslováquia, número de identificação: 44918291, inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Košice, secção s.r.o., ficheiro n.º 24192/V (doravante “vendedor”), regulam, em conformidade com o disposto no § 1751 n.º 1 da Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil, conforme alterado (doravante “Código Civil”), os direitos e obrigações recíprocos das partes contratuais decorrentes ou baseados no contrato de compra e venda (doravante “contrato de compra”) celebrado entre o vendedor e outra pessoa singular (doravante “comprador”) através da loja online do vendedor. A loja online é operada pelo vendedor no website localizado no endereço www.toraz.pt (doravante “website”), através da interface do website (doravante “interface da loja online”).
1.2. As condições gerais não se aplicam aos casos em que a pessoa que pretende adquirir bens ao vendedor seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa que atue no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional independente ao encomendar os bens.
1.3. Disposições divergentes das condições gerais podem ser acordadas no contrato de compra. As disposições divergentes no contrato de compra prevalecem sobre as disposições das condições gerais.
1.4. As condições gerais constituem parte integrante do contrato de compra. O contrato de compra e as condições gerais são redigidos em língua checa. O contrato de compra pode ser celebrado em língua checa.
1.5. O vendedor pode alterar ou complementar o conteúdo das condições gerais. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações surgidos durante a vigência da versão anterior das condições gerais.
2. CONTA DE UTILIZADOR
2.1. Com base no registo do comprador no website, o comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador, o comprador pode efetuar encomendas de bens (doravante “conta de utilizador”). Caso a interface da loja online o permita, o comprador também pode efetuar encomendas sem registo diretamente através da interface da loja online.
2.2. Ao registar-se no website e ao encomendar bens, o comprador é obrigado a fornecer todas as informações de forma correta e verdadeira. Os dados fornecidos na conta de utilizador devem ser atualizados pelo comprador em caso de qualquer alteração. Os dados fornecidos pelo comprador na conta de utilizador e ao encomendar bens são considerados corretos pelo vendedor.
2.3. O acesso à conta de utilizador é protegido por nome de utilizador e palavra-passe. O comprador é obrigado a manter confidencialidade relativamente às informações necessárias para aceder à sua conta de utilizador.
2.4. O comprador não está autorizado a permitir o uso da sua conta de utilizador por terceiros.
2.5. O vendedor pode cancelar a conta de utilizador, especialmente se o comprador não utilizar a sua conta por um período superior a 365 dias ou se violar as suas obrigações decorrentes do contrato de compra (incluindo as condições gerais).
2.6. O comprador reconhece que a conta de utilizador pode não estar disponível continuamente, nomeadamente devido à manutenção necessária dos equipamentos de hardware e software do vendedor ou de terceiros.
3. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA
3.1. Toda a apresentação de bens colocada na interface da loja online é de caráter informativo e o vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra relativamente a esses bens. O disposto no § 1732 n.º 2 do Código Civil não se aplica.
3.2. A interface da loja online contém informações sobre os bens, incluindo os preços individuais e os custos de devolução, caso os bens, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por via postal comum. Os preços incluem IVA e todas as taxas associadas. Os preços permanecem válidos enquanto forem exibidos na interface da loja online. Esta disposição não limita a possibilidade do vendedor celebrar contratos de compra em condições individualmente acordadas.
3.3. A interface da loja online também contém informações sobre os custos de embalagem e entrega. Estas informações aplicam-se apenas às entregas dentro da República Checa.
3.4. Para encomendar bens, o comprador preenche o formulário de encomenda na interface da loja online. O formulário contém principalmente:
3.4.1. os bens encomendados (inseridos no carrinho eletrónico),
3.4.2. o método de pagamento e de entrega,
3.4.3. os custos de entrega (doravante “encomenda”).
3.5. Antes de enviar a encomenda, o comprador pode verificar e alterar os dados introduzidos. A encomenda é enviada clicando em “encomenda com obrigação de pagamento”. Os dados são considerados corretos pelo vendedor, que confirma a receção por e-mail.
3.6. O vendedor pode solicitar confirmação adicional da encomenda.
3.7. A relação contratual surge com a aceitação da encomenda enviada por e-mail.
3.8. O comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância e suporta os respetivos custos.
3.9. As avaliações de produtos são ligadas a encomendas reais, garantindo a autenticidade das avaliações.
4. PREÇO DOS BENS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O comprador pode pagar através de:
- pagamento na entrega;
- transferência bancária para a conta do vendedor n.º SK6811000000002627256017;
- sistema de pagamento Comgate;
- cartão bancário.
4.2. O comprador paga também os custos de embalagem e entrega.
4.3. O vendedor não exige adiantamento.
4.4. Pagamento em dinheiro: na entrega. Transferência: até 7 dias.
4.5. A obrigação é cumprida quando o valor é creditado na conta do vendedor.
4.6. O vendedor pode exigir pagamento antecipado.
4.7. Descontos não podem ser combinados.
4.8. O vendedor emite fatura eletrónica após pagamento.
4.9. O vendedor é obrigado a emitir recibo e registar a venda.
5. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA
5.1. Não é possível rescindir contratos para bens personalizados, perecíveis, misturados, abertos por razões higiénicas ou com embalagem violada.
5.2. O comprador pode rescindir no prazo de 14 dias após receção dos bens.
5.3. Os bens devem ser devolvidos em 14 dias; o comprador suporta os custos.
5.4. O vendedor reembolsa no prazo de 14 dias após a rescisão.
5.5. O vendedor pode compensar danos nos bens.
5.6. O vendedor pode rescindir antes da entrega.
5.7. Em caso de oferta, esta deve ser devolvida juntamente com os bens.
6. TRANSPORTE E ENTREGA DOS BENS
6.1. Caso o método de transporte seja acordado com base num pedido especial do comprador, este assume o risco e quaisquer custos adicionais associados a esse método de transporte.
6.2. Se, de acordo com o contrato de compra, o vendedor for obrigado a entregar os bens no local indicado pelo comprador na encomenda, o comprador é obrigado a aceitar os bens no momento da entrega.
6.3. Caso, por motivos imputáveis ao comprador, seja necessário efetuar a entrega repetidamente ou de forma diferente da indicada na encomenda, o comprador é obrigado a pagar os custos associados a entregas repetidas ou a um método de entrega diferente.
6.4. Ao receber os bens do transportador, o comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem e, em caso de quaisquer defeitos, informar imediatamente o transportador. Caso seja constatada violação da embalagem que indique acesso não autorizado à remessa, o comprador não é obrigado a aceitar a encomenda.
6.5. Outros direitos e obrigações das partes relativos ao transporte dos bens podem ser regulados por condições de entrega especiais do vendedor, se estas tiverem sido emitidas.
7. DIREITOS DECORRENTES DE DEFEITOS
7.1. Os direitos e obrigações das partes relativamente a defeitos são regidos pelas disposições legais aplicáveis, nomeadamente §§ 1914 a 1925, §§ 2099 a 2117 e §§ 2161 a 2174 do Código Civil, bem como pela Lei n.º 634/1992 Sb., relativa à proteção do consumidor, conforme alterada.
7.2. O vendedor é responsável perante o comprador por garantir que os bens não apresentam defeitos no momento da receção. Em particular, o vendedor garante que, no momento da receção:
7.2.1. os bens possuem as características acordadas e, na ausência de acordo, as características descritas pelo vendedor ou fabricante ou que o comprador poderia razoavelmente esperar;
7.2.2. os bens são adequados ao fim indicado pelo vendedor ou ao uso habitual;
7.2.3. os bens correspondem em qualidade ou execução ao modelo ou amostra acordados;
7.2.4. os bens estão na quantidade, medida ou peso corretos;
7.2.5. os bens cumprem os requisitos legais.
7.3. As disposições do ponto 7.2 não se aplicam a bens vendidos com desconto devido a defeito, ao desgaste normal, ou a bens usados com desgaste correspondente.
7.4. Se um defeito surgir dentro de seis meses após a receção, presume-se que já existia no momento da entrega. O comprador pode reclamar defeitos no prazo de 24 meses.
7.5. O comprador exerce os seus direitos junto do vendedor no seu estabelecimento, sede ou local de atividade.
7.6. Outros direitos e obrigações podem ser regulados pela política de reclamações do vendedor.
8. OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. O comprador adquire a propriedade dos bens após o pagamento integral do preço.
8.2. O vendedor não está vinculado a quaisquer códigos de conduta.
8.3. O tratamento de reclamações é efetuado através do endereço eletrónico www.toraz.pt. O vendedor informará o comprador por e-mail.
8.4. Para a resolução extrajudicial de litígios, é competente a autoridade portuguesa de defesa do consumidor Direção-Geral do Consumidor, com sede na Praça Duque de Saldanha 31, 1069-013 Lisboa, Portugal, website: https://www.consumidor.gov.pt.
8.5. O Centro Europeu do Consumidor Portugal é o ponto de contacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013.
8.6. O vendedor está autorizado a vender bens com base numa licença comercial. A supervisão é exercida pelas autoridades competentes, incluindo a autoridade de proteção de dados e entidades de defesa do consumidor.
8.7. O comprador assume o risco de alteração de circunstâncias.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O vendedor cumpre a sua obrigação de informação ao comprador nos termos do artigo 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), relativa ao tratamento de dados pessoais, através de um documento separado.
10. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E COOKIES
10.1. O comprador concorda em receber informações e comunicações comerciais por e-mail. O vendedor cumpre as suas obrigações de informação ao abrigo do GDPR através de documento separado.
10.2. O comprador concorda com a utilização de cookies. Pode retirar o consentimento a qualquer momento.
11. ENTREGA DE COMUNICAÇÕES
11.1. As comunicações podem ser enviadas para o endereço eletrónico do comprador.
11.2. Considera-se entregue qualquer comunicação recusada, não recolhida ou devolvida.
11.3. As partes podem comunicar por e-mail.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As relações jurídicas são regidas pela legislação checa, sem prejuízo da proteção do consumidor nos termos do Regulamento Roma I.
12.2. Se alguma disposição for inválida, será substituída por outra de sentido equivalente.
12.3. O contrato é arquivado eletronicamente e não é acessível.
12.4. Um formulário de rescisão faz parte integrante das condições gerais.
12.5. Dados de contacto do vendedor:
Toraz, s.r.o., Cottbuská 20, 04023 Košice, Eslováquia
e-mail: info@toraz.pt
telefone: +421948006331
Em Košice, em 30.03.2026